AREsp 2567834 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi provido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi provido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.