AREsp 2583308 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi provido porque não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade do Recurso Especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932 Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi provido porque não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade do Recurso Especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.