AREsp 2601506 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o art.1.021, §1º do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório e indicação de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o art.1.021, §1º do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.