AREsp 2560517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não prequestionou a tese relativa ao art. 97 do CDC, além da incidência da Súmula 211/STJ, tornando incólume o entendimento da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 97 Do CDC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 211/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 97 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não prequestionou a tese relativa ao art. 97 do CDC, além da incidência da Súmula 211/STJ, tornando incólume o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial