AREsp 2481897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ e deixou de atacar todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando descumprimento do dever de impugnação específico previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO MARTINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO MARTINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ e deixou de atacar todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando descumprimento do dever de impugnação específico previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.