REsp 2118212 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e afastou-se a aplicação de multa por §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por unanimidade do colegiado.

Parties
Agravante: TERRA FORTE AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Citação Por Edital, Súmula 414 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/80)
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Citação Por Edital Súmula 414 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRA FORTE AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Validade da citação por edital diante do esgotamento dos meios de localização do executado (Súmula 414)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e afastou-se a aplicação de multa por §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por unanimidade do colegiado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.