EREsp 1862605 - ACORDAO

EREsp 1862605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada: o aresto embargado e o paradigma adotam o mesmo entendimento sobre a aplicação do art. 85 do CPC/2015 (juízo de equidade residual quando o proveito for inestimável/irrisório), e a pretensão da agravante implicaria reexame de premissas fáticas (classificação da causa como inestimável), o que é vedado no âmbito dos embargos de divergência e pelo enunciado da Súmula 7, além de haver óbices de prequestionamento (Súmula 282) e análise não realizada pelo tribunal de origem (Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Agrav O Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Ação Popular, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Agrav O Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Ação Popular Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Juízo De Equidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de divergência jurisprudencial quanto à fixação de honorários por juízo de equidade
  2. 2 Admissibilidade de reexame de premissas fático-probatórias (valor da causa inestimável) no âmbito dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 e limites do juízo de equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada: o aresto embargado e o paradigma adotam o mesmo entendimento sobre a aplicação do art. 85 do CPC/2015 (juízo de equidade residual quando o proveito for inestimável/irrisório), e a pretensão da agravante implicaria reexame de premissas fáticas (classificação da causa como inestimável), o que é vedado no âmbito dos embargos de divergência e pelo enunciado da Súmula 7, além de haver óbices de prequestionamento (Súmula 282) e análise não realizada pelo tribunal de origem (Súmula 211).