REsp 2175483 - DECISAO

REsp 2175483 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial foi considerada inadequada, sendo reconsiderada; por conseguinte o agravo interno foi prejudicado, conhecido e convertido em Recurso Especial, com determinação de reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 189/190e; prejudicado o agravo interno de fls. 195/202e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Reautuação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Reautuação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico a um dos fundamentos
  2. 2 Possibilidade de reexame por juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial foi considerada inadequada, sendo reconsiderada; por conseguinte o agravo interno foi prejudicado, conhecido e convertido em Recurso Especial, com determinação de reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 189/190e; prejudicado o agravo interno de fls. 195/202e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 189/190e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 195/202e.