REsp 2132320 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (que apontou as Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o artigo 1.021, §1º, do NCPC.
- Parties
- Agravante: ALCIONE MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS; Agravante: IVAN BELEM DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj, 7/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ALCIONE MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS
Agravante
IVAN BELEM DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 Incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (que apontou as Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o artigo 1.021, §1º, do NCPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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