AREsp 2596190 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: THELMA CHRISTINA BUENO LUIZ DE GODOY; Agravante: VLADIMIR TADEU MARREIRO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação De Fundamentos, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação De Fundamentos Dialeticidade

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Parties

THELMA CHRISTINA BUENO LUIZ DE GODOY

Agravante

VLADIMIR TADEU MARREIRO DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação em agravo interno (preclusão versus não conhecimento) à luz do EREsp 1.424.404/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão por unanimidade nos termos do voto do Ministro Relator.