AREsp 2591500 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, em relação ao óbice da Súmula 83 do STJ, não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravantes: Maria das Graças da Silva e Souza Cunha e Outros; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Maria das Graças da Silva e Souza Cunha e Outros

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, em relação ao óbice da Súmula 83 do STJ, não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.