AREsp 2581158 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar jurisprudência diversa, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, eventual impugnação tardia deveria ter sido feita nas razões do agravo em recurso especial, estando preclusa.

Parties
Agravante: BIRICON - CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão E Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão E Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BIRICON - CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Momento processual adequado para infirmar fundamentos da decisão de inadmissibilidade (razões do agravo em recurso especial e não agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar jurisprudência diversa, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, eventual impugnação tardia deveria ter sido feita nas razões do agravo em recurso especial, estando preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos