REsp 2127345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de ressarcimento do período não trabalhado demandaria reexame de matéria fática, vedado por força da Súmula n. 7/STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se justificou porque não ficou caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Parte Ré: Município de Agudos/SP; Parte Ré: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Enriquecimento Sem Causa, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Agudos/SP

Parte Ré

Estado de São Paulo

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de ressarcimento do período não trabalhado versus enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de ressarcimento do período não trabalhado demandaria reexame de matéria fática, vedado por força da Súmula n. 7/STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se justificou porque não ficou caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015