EREsp 1431163 - DECISAO

EREsp 1431163 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, razão pela qual a decisão foi reconsiderada e o Agravo Interno restou prejudicado; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão da orientação do Plenário (09.03.2016) sobre regime recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Juízo De Retratação, Regime Recursal, Súmula 168/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Juízo De Retratação Regime Recursal Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Cabimento do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, CPC/2015
  3. 3 Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência de similitude fática e aplicação da Súmula n. 168/STJ

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, razão pela qual a decisão foi reconsiderada e o Agravo Interno restou prejudicado; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão da orientação do Plenário (09.03.2016) sobre regime recursal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 2.370/2.379e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 2.383/2.415e