AREsp 2635784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa (procon), Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa (procon) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 1.022 do CPC, Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 280/STF)
  2. 2 Ônus da parte agravante de combater especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar fundamentos específicos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem