AREsp 2577887 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão De 20/08/2024 a 26/08/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015 (arts. 322; 932, Iii; 1.021, §§ 1º E 4º), Imposição De Multa Processual
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cpc/2015 (arts. 322; 932, Iii; 1.021, §§ 1º E 4º) Imposição De Multa Processual

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão De 20/08/2024 a 26/08/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.