AREsp 2583278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido, o que constitui deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; ademais, os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Recurso Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Ambiental Processual Civil Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (analogia) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Recurso Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido, o que constitui deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; ademais, os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.