AREsp 2567461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; tal omissão acarreta o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ante ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes do STJ em sentido contrário para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; tal omissão acarreta o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido