AREsp 2573891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a referência à Súmula 280/STF), sendo incabível a impugnação tardia em razão da preclusão consumativa e da aplicação da Súmula 182/STJ; consequentemente manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 impugnação tardia de fundamento incabível por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a referência à Súmula 280/STF), sendo incabível a impugnação tardia em razão da preclusão consumativa e da aplicação da Súmula 182/STJ; consequentemente manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.