AREsp 2652394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: CICERO WELITON DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

CICERO WELITON DE SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Condição para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.