AREsp 2563097 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (as razões foram genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do RISTJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JESSE LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

JESSE LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (as razões foram genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do RISTJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015