REsp 2149287 - ACORDAO

REsp 2149287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF, e não estão presentes os elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, Súmula N. 283/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Execução Fiscal Súmula N. 283/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de combate a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF, e não estão presentes os elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.