REsp 2125917 - ACORDAO

Parties: Agravante: Agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória

Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Exigência do prequestionamento para acesso à instância especial