AREsp 2544297 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de que os valores bloqueados seriam pensão por morte quando não demonstrada tal natureza e sem refutar o óbice invocado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ADELAIDE SARMENTO PORTO; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ADELAIDE SARMENTO PORTO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de que os valores bloqueados seriam pensão por morte quando não demonstrada tal natureza e sem refutar o óbice invocado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.