AREsp 2546068 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno. Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PAINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual) Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VIAÇÃO PAINS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno. Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015