AREsp 2557509 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial carece de fundamentação adequada: não indicou de forma inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados e limitou-se a menções esparsas, o que configura alegação genérica e impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c', aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado
- 2 Deficiência na fundamentação das razões recursais
- 3 Conhecimento do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial carece de fundamentação adequada: não indicou de forma inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados e limitou-se a menções esparsas, o que configura alegação genérica e impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c', aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Decisão da Presidência mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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