AREsp 2284718 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos alegados; não houve prequestionamento do art. 1.018, §1º, do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e não impugnaram fundamentos autônomos (Súmula 283/STF); ademais, a revisão dos fundamentos que reconheceram fumus boni iuris e periculum in mora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA; Autor/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Tutela De Urgência/liminar, Prequestionamento, Súmulas (óbices), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multa Cominatória
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Tutela De Urgência/liminar Prequestionamento Súmulas (óbices) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 1.018, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos alegados; não houve prequestionamento do art. 1.018, §1º, do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e não impugnaram fundamentos autônomos (Súmula 283/STF); ademais, a revisão dos fundamentos que reconheceram fumus boni iuris e periculum in mora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que limitou a multa cominatória ao teto de R$ 200.000,00.