AREsp 2554955 - ACORDAO

AREsp 2554955 - ACORDAO

Parties
Agravante: DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário ICMS PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial exigindo impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015