AREsp 2566663 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e art. 932, III, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia apresentada no Agravo Interno configura inovação recursal e está preclusa, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DION DA SILVA LUCAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

DION DA SILVA LUCAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Efeito da impugnação intempestiva dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e art. 932, III, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia apresentada no Agravo Interno configura inovação recursal e está preclusa, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.