AREsp 2568055 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula 182 do STJ, configurando fundamentação deficiente em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao recurso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e regras regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula 182 do STJ, configurando fundamentação deficiente em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.