AREsp 2525681 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que aplicara a Súmula n. 284 do STF, procedeu-se a novo exame e concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido por falta de comprovação de inclusão do agravante como beneficiário antes da Resolução n.º 49/1997 e por ausência de aporte adicional exigido, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: R. S. C.; Agravada: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão (novo Exame De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Art. 489 Do CPC, Pensão Por Morte, Resolução N.º 49/1997 Da PETROS, Tema Nº 907 Do STJ
Processo Civil Previdência Complementar Agravo Interno Súmula 284 Do STF Art. 489 Do CPC Pensão Por Morte Resolução N.º 49/1997 Da PETROS Tema Nº 907 Do STJ

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Parties

R. S. C.

Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão (novo Exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 489 do CPC
  3. 3 Reconhecimento de direito à pensão por morte na previdência privada sem inscrição prévia e sem aporte adicional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que aplicara a Súmula n. 284 do STF, procedeu-se a novo exame e concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido por falta de comprovação de inclusão do agravante como beneficiário antes da Resolução n.º 49/1997 e por ausência de aporte adicional exigido, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 545-546 reconsiderada.
  • Agravo interno desprovido.