AREsp 2502391 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética a todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção do não conhecimento do recurso, sobretudo porque os argumentos do agravante seriam genéricos e exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interesse De Agir, Legitimidade, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade
- 3 Impossibilidade de modificação do entendimento sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética a todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção do não conhecimento do recurso, sobretudo porque os argumentos do agravante seriam genéricos e exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7).
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment