AREsp 2540401 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incorrendo em deficiência na motivação e ausência de impugnação que ativam os óbices das Súmulas 182 do STJ e 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf) Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incorrendo em deficiência na motivação e ausência de impugnação que ativam os óbices das Súmulas 182 do STJ e 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.