AREsp 2507026 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por apresentar razões dissociadas do decisum, sujeitas aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, havia óbices materiais à admissão do recurso (incompatibilidade com competência do STJ para matéria constitucional e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj), Competência Do STJ, Desapropriação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmulas (stf E Stj) Competência Do STJ Desapropriação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por apresentar razões dissociadas do decisum, sujeitas aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, havia óbices materiais à admissão do recurso (incompatibilidade com competência do STJ para matéria constitucional e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.