REsp 2150132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF e não demonstrou que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os artigos 257, §3º, e 259, §4º, do CTB, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Proprietário: Ricardo Santana dos Santos; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Monocrática Agravada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Notificação De Autuação, Transferência De Propriedade, Certificado De Registro De Veículo
Processual Civil Direito De Trânsito Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Notificação De Autuação Transferência De Propriedade +1 more

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Parties

Ricardo Santana dos Santos

Proprietário

União

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Monocrática Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da alegada omissão e do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos artigos 257, §3º, e 259, §4º, da Lei 9.503/1997 (CTB) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF e não demonstrou que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os artigos 257, §3º, e 259, §4º, do CTB, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ.