AREsp 2597856 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por força da Súmula 182/STJ; além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Art. 1.030 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação genérica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por força da Súmula 182/STJ; além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.