AREsp 2634050 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ constatada), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Não Conhecimento/improvimento
Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia Elétrica Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ constatada), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015