AREsp 2527229 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, inadmitiu‑se o agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de alguns fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pela falta de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MÁRCIA APARECIDA DINIZ FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIA APARECIDA DINIZ FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, inadmitiu‑se o agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de alguns fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pela falta de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015