AREsp 2573327 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a deficiência do cotejo analítico — configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSE ALBERTO ROSA ANDRADE (JOSE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, NCPC, Súmula N.º 284 STF, Cotejo Analítico, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JOSE ALBERTO ROSA ANDRADE (JOSE)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
- 3 Deficiência de cotejo analítico apontada como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a deficiência do cotejo analítico — configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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