REsp 2134782 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que não conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 83/STJ — de modo que incide a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a antiguidade ou suposta inadequação dos precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processual Civil E Tributário Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice ao Recurso Especial pela Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que não conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 83/STJ — de modo que incide a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a antiguidade ou suposta inadequação dos precedentes.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.