AREsp 2539356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões apresentadas não atacaram especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões apresentadas não atacaram especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno interposto por USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.