AREsp 2495989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a impugnação às Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF foi genérica e não demonstrou concretamente a possibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GOMES e OUTROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE GOMES e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a impugnação às Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF foi genérica e não demonstrou concretamente a possibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que o infirmaram.