AREsp 2472066 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por não demonstrar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por incidir a vedação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente sobre aplicação prospectiva do precedente, e porque o aresto recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1.347.136/DF) e do STF (Tema 826) de que a eficácia da Lei 4.870/1965 findou-se com a Lei 8.178/1991 e que indenizações posteriores exigem comprovação pericial do prejuízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 826, Fixação De Preços, Setor Sucroalcooleiro, Lei 4.870/1965, Lei 8.178/1991, Indenização, Perícia Técnica, Resp 1.347.136/df, ARE 884.325/df
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 826 +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação prospectiva de jurisprudência repetitiva
  3. 3 eficácia temporal da Lei 4.870/1965 e termo final das indenizações

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por não demonstrar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por incidir a vedação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente sobre aplicação prospectiva do precedente, e porque o aresto recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1.347.136/DF) e do STF (Tema 826) de que a eficácia da Lei 4.870/1965 findou-se com a Lei 8.178/1991 e que indenizações posteriores exigem comprovação pericial do prejuízo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)