AREsp 2556307 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento apta a demonstrar poderes do subscritor, não regularizou a representação após intimação e, sobretudo, não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: EMPRESA ENERGETICA PORTO DAS PEDRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Procuração E Substabelecimento Representação Processual Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMPRESA ENERGETICA PORTO DAS PEDRAS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição
  3. 3 Falta de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento apta a demonstrar poderes do subscritor, não regularizou a representação após intimação e, sobretudo, não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.