REsp 2116636 - ACORDAO

REsp 2116636 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão integrativo do tribunal a quo em relação a argumentos trazidos nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja sanada. Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ARISTIDES INACIO VOGT E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cpc/2015, Omissão (art. 1.022), Multa (art. 1.021, § 4º), Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Cpc/2015 Omissão (art. 1.022) Multa (art. 1.021, § 4º) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARISTIDES INACIO VOGT E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão no acórdão do tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão integrativo do tribunal a quo em relação a argumentos trazidos nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja sanada. Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja sanada a omissão apontada (conforme art. 1.022 do CPC/2015)