REsp 2152076 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (não combateu a aplicação da Súmula n. 284/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (não combateu a aplicação da Súmula n. 284/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.