REsp 2129990 - ACORDAO

REsp 2129990 - ACORDAO

Por faltar a indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados e haver deficiência na fundamentação do Recurso Especial, aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial (alínea 'a'), Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial (alínea 'a') Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal (infraconstitucional) considerado violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF para óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por faltar a indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados e haver deficiência na fundamentação do Recurso Especial, aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão da Presidência mantida.