AREsp 2487834 - ACORDAO

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As alegações dos agravantes eram genéricas e não indicaram as teses omitidas ou a correlação entre os dispositivos apontados e a matéria trazida ao recurso especial, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; assim, o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, devendo ser negado provimento, e o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta protelatória.

Parties
Agravante: MAURO ALVES DE ARAÚJO; Agravante: RONALDO TSCHICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N.º 284 Do STF, Protesto Indevido, Danos Morais
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N.º 284 Do STF Protesto Indevido Danos Morais

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Parties

MAURO ALVES DE ARAÚJO

Agravante

RONALDO TSCHICK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

As alegações dos agravantes eram genéricas e não indicaram as teses omitidas ou a correlação entre os dispositivos apontados e a matéria trazida ao recurso especial, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; assim, o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, devendo ser negado provimento, e o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.