AREsp 1817723 - ACORDAO

AREsp 1817723 - ACORDAO

Por não ter indicado qual dispositivo da Lei 12.651/2012 teria sido violado, o recorrente apresentou deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de particularização do dispositivo para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter indicado qual dispositivo da Lei 12.651/2012 teria sido violado, o recorrente apresentou deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.