AREsp 2587427 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, em especial não demonstrou de que forma houve violação dos arts. 114 e 115 do CPC nem afastou adequadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ILSON ROSA DUARTE DA SILVA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

ILSON ROSA DUARTE DA SILVA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, em especial não demonstrou de que forma houve violação dos arts. 114 e 115 do CPC nem afastou adequadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus termos